Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSCAvança SP 2024
CM Paraty
Questão de Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas acerca dos critérios básicos para os requisitos dirigidos ao conselho de administração de instituições que visem à qualificação como organizações sociais, nos termos da Lei Federal n.º 9.637/1998: “I - O conselho de administração deve ser composto por 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade”. “II - O conselho de administração deve ser composto por 10 a 20% (dez a vinte por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto”. “III - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho podem ter mandato de até oito anos, admitida uma recondução; “IV - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem”. Assinale a alternativa CORRETA quanto à ordem de assertivas verdadeiras e falsas, respectivamente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



