Questões de Direito Constitucional · CPCON
Direito ConstitucionalEspécies normativasCPCON 2019
CM Campina Grande
Questão de Direito Constitucional
PÁGINA 14
Assinale a alternativa que contempla uma lei que não pertence ao processo legislativo, de acordo com o que prevê o Art. 59 da Constituição Federal de 1988.
Lei seca citada
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