Questão de Direito Constitucional

Durante a campanha eleitoral em pleito para escolha de Chefe do Poder Executivo de Município com pouco mais de 25.000 habitantes, determinado candidato promete que, se eleito, promoverá as seguintes ações: I. Regulamentação do imposto sobre grandes fortunas para a aplicação das verbas decorrentes deste tributo em políticas públicas de natureza social. II. Apoio à Câmara Municipal para que aprove o Plano Diretor da cidade com a maior brevidade possível, a fim de serem estabelecidas regras para a política de desenvolvimento e de expansão urbana. III. Desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóveis rurais que não estejam cumprindo sua função social. IV. Prestação, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, de serviços de atendimento à saúde da população. À luz do que estabelece a Constituição Federal, poderão, em tese, ser cumpridas as promessas contidas APENAS em