Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Instituto Exittus 2023
CLINAB
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei Nº 11.107, de 6 de abril de 2005., Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá: I-firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, II- receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo; III-promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; IV-ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação. São verdadeiras as proposições:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.