Questão de Direito Constitucional

Sobre a intervenção dos Estados nos Municípios, quando dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa, o decreto da intervenção no Município limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, na seguinte hipótese, de acordo com a Constituição Federal: I. o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. II. a União intervir para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública ou assegurar a autonomia municipal. III. o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual. IV. o Município não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. É correto o que se afirma em