Assinale a alternativa correta de acord… (COPEVE UFMG 2026)

Questões de Direito Constitucional · COPEVE UFMG

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoCOPEVE UFMG 2026

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação.

ANa hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.BA classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que não pode constar a identificação da autoridade que a classificou.CA competência de informação classificada como ultrassecreta e secreta não poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, sendo vedada a subdelegação.DUma informação classificada com grau de sigilo ultrassecreto é de competência, entre outros, dos senadores da república.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.