Questões de Direito Constitucional · HL SOLUÇÕES
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioHL SOLUÇÕES 2022
Pref Tapira (MG)
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica de Tapira/MG, em seu capítulo II (Título I) – Da competência do município, expressa que compete ao mesmo prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendolhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.