Conforme a Constituição Federal, no pro… (Vunesp 2008)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoVunesp 2008

Pref Sorocaba

Conforme a Constituição Federal, no processo legislativo,

Ao veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em votação aberta.Bse o veto não for mantido, será o projeto enviado, para sanção obrigatória, ao Presidente da República.Cse não houver deliberação legislativa sobre o veto em até 30 dias, a contar do seu recebimento, este será colocado na ordem do dia da sessão imediata.Dse a lei não for promulgada em 48 horas pelo Presidente da República, o Presidente da Câmara a promulgará.Ea matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.