A Lei nº 12.764, de 27 de novembro de 2… (IBADE 2020)

Questões de Legislação Penal Especial · IBADE

Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)IBADE 2020

Pref Vila Velha

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A Lei nº 12.764, de 27 de novembro de 2012, define em seu Artigo 3º, que são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, EXCETO:

Aa educação e o ensino profissionalizante.Bem casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, tem direito a acompanhante especializado.Co atendimento multiprofissional.Do diagnóstico precoce, ainda que não definitivo.Eo livro didático em formato acessível e nas cores específicas conforme determina a referida Lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.