Question

Considerando os artigos 157 a 162 da Constituição Federal, que tratam da repartição de receitas tributárias entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) Os Municípios podem instituir taxas para o custeio do serviço de iluminação pública, cobradas junto com a fatura de energia elétrica dos contribuintes residentes em seu território.

Answer

A) Os Municípios têm competência para instituir impostos sobre a propriedade territorial urbana, definindo alíquotas e critérios de cobrança.

Answer

B) Os Municípios podem instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, exceto os de competência dos Estados, desde que não ultrapassem o limite máximo fixado em lei complementar nacional.

Answer

C) Os Municípios têm competência para instituir contribuições de melhoria, cobradas em decorrência de obras públicas de infraestrutura que valorizem imóveis localizados em seu território.

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