Legislação Penal EspecialEstatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)Fundatec 2022
Pref Cachoeira Sul
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Art. 4º do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida, prioritariamente, por meio de: I. Estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos. II. Diminuição de entraves burocráticos que impedem a representação da diversidade étnica no âmbito do poder público. III. Término das medidas, programas e políticas públicas de ação afirmativa. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


