Questão de AFO e Direito Financeiro

(CONCURSO CRATO/2021) No Brasil, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal (CF), anualmente, compete à União aplicar, no mínimo, 18%, e Estados, o Distrito Federal e os Municípios, pelo menos 25%, das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). Entre as despesas citadas abaixo, quais são compreendidas como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com a CF? I. remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; II. auxílio a instituições filantrópicas privadas que realizam atividades de caráter assistencial, desportivo ou cultural; III. concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; IV. programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social; V. levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino. Considera-se verdadeiro.