Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorFCC 2009
PGE SP
Questão de Legislação Penal Especial
8
Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, analise as seguintes assertivas: I. A inversão do ônus da prova a favor do consumidor poderá ocorrer, no processo civil, quando ficar caracterizada sua hipossuficiência. II. A publicidade comparativa é uma das modalidades de publicidade proibida, tendo em vista seu potencial de abusividade. III. A solução dos conflitos de consumo por arbitragem é proibida, pois se caracteriza como prática abusiva. IV. Um produto poderá ser considerado defeituoso em razão de informações insuficientes sobre sua utilização. V. O princípio geral é que a nulidade de uma cláusula contratual invalida o contrato como um todo. Está correto SOMENTE o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


