Direito AdministrativoDesapropriaçãoCom. Exam. (TRF 1) 1996
TRF 1
Questão de Direito Administrativo
39. As afirmativas seguintes são verdadeiras, exceto: A) convênios administrativos são contratos firmados entre entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organismos particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos participantes; B) consórcios administrativos são acordos firmados entre entidades estatais, autárquicas ou paraestatais, da mesma espécie, para realização de objetivos de interesse comum dos participantes; C) competem ao Estado-membro os serviços públicos não reservados constitucionalmente à União Federal, nem atribuídos ao município pelo critério de interesse local; D) compete ao Estado-membro explorar diretamente, ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.
A obrigação imposta ao expropriante, de oferecer o bem ao expropriado, mediante devolução do valor da indenização, caso não utilizado no interesse, necessidade ou utilidade públicos motivadores da desapropriação, denomina-se:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


