Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalImputabilidade penalCebraspe 2013
TJDFT
Questão de Direito Penal
CESPE/UnB – TJDFT/2013 A respeito da responsabilidade penal de portadores de transtorno mental, julgue os itens a seguir. Não se pode definir como crime a atitude ilícita cometida por portador de transtorno mental caso se constate que, no momento do ato, houve prejuízo da capacidade de entendimento e de autodeterminação do autor.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.