Question

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) adota a doutrina da proteção integral, estabelecendo critérios cronológicos precisos para a definição dos sujeitos de direitos sob sua tutela. Essa delimitação é essencial para a aplicação das garantias fundamentais e das medidas de proteção previstas na norma. Considerando as disposições preliminares da Lei nº 8.069/1990, como se definem, juridicamente, os conceitos de criança e de adolescente?

Accepted Answer

B) Criança é a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente é aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Answer

A) Criança é a pessoa até dez anos incompletos, e adolescente é aquela entre dez e dezoito anos de idade.

Answer

C) Criança é a pessoa de zero a seis anos de idade, e adolescente é aquela de sete até completar a maioridade civil.

Answer

D) Criança é a pessoa até doze anos completos, e adolescente é aquela que possui entre treze e vinte e um anos.

Answer

E) Criança e adolescente são todos os indivíduos menores de dezoito anos, sem qualquer distinção de idade entre as categorias.

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