O Estatuto da Criança e do Adolescente,… (NEC UFMA 2023)

Direito CivilProteção integral e direitos fundamentaisNEC UFMA 2023

UFMA

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, é o documento que instrui e normatiza os direitos de crianças e adolescentes no Brasil, assegurando-lhes prioridade absoluta na forma da lei. A garantia de prioridade absoluta compreende:

ADestinação privilegiada de recursos públicos para a lei de aprendizagem.BPreferência na formulação de políticas socioeducativas em meio aberto.CPrimazia no recebimento de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.DDireito de escolha quanto à família com a qual deseja conviver.EGarantia de acesso à educação especial nas escolas públicas e privadas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.