Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalCrimes contra a ordem tributária, econômica e previdenciáriaCebraspe 2019
Pref Campo Grande
Questão de Direito Penal
para julgar ações relativas a imóveis que, situados no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros.
Julgue os itens seguintes, com base no Código de Defesa do Consumidor. A contagem do prazo decadencial é, em regra, iniciada a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, mas, se houver vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.