Nos termos da Lei nº 4.717/65, quanto à… (IDECAN 2016)

Questões de Direito Administrativo · IDECAN

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularIDECAN 2016

Pref Leopoldina

Nos termos da Lei nº 4.717/65, quanto à ação popular, é correto afirmar que:

AO vício de finalidade fica caracterizado quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.BA ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.CO vício de forma se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto na regra de competência.DA incompetência consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.