Questão de Legislação Penal Especial

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com Lei Orgânica Da Assistência Social. I – O Peti tem abrangência municipal e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. II - Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paif), que integra a proteção especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos nãogovernamentais do sistema de garantia de direitos e deveres.