Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosFGV 2013
TCE BA
Questão de Legislação Penal Especial
Com relação à Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), analise os itens a seguir. I. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório. III. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional que tenha sido declarado inidôneo, suspenso temporariamente de participar de licitação ou impedido de contratar com a Administração. Assinale a alternativa que indica o(s) item(ns) que apresenta(m) condutas criminalizadas por essa Lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.