O consentimento para a lavra (Fundep 2012)

Questões de Direito Administrativo · Fundep

Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômicoFundep 2012

MPE MG

O consentimento para a lavra

Apossibilita a transformação do recurso mineral em riqueza, trazendo para a sociedade todos os benefícios consequentes.Bhabilita a consecução dos objetivos a serem alcançados pela ordem econômica, quais sejam, o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades regionais e sociais.Cgera efeitos e direitos subjetivos para o minerador e para a União: de um lado, o direito-dever de lavrar; de outro, o direito de exigir a atividade de lavra e a obrigação de criar mecanismos que possibilitem a atividade mineral sem embaraços.Dtem como contrapartida o direito-dever do minerador e do DNPM/MME: de um lado, o direito de exigir o exercício da atividade mineral na forma legal; de outro, o dever de criar condições para que possa exercer todas as obrigações que emergem do Título Minerário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.