Questões de Direito Constitucional · AMEOSC
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoAMEOSC 2026
Pref S João do Oeste
Questão de Direito Constitucional
A Lei nº 12.527/2011 estabelece diretrizes destinadas a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e a promover a transparência na Administração Pública. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.