Acerca da execução penal, é CORRETO que: (Com. Exam. (MPDFT) 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (MPDFT)

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)Com. Exam. (MPDFT) 2024

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Acerca da execução penal, é CORRETO que:

AA prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, mas não interrompe o lapso para o fim de comutação da pena ou do indulto.BNão poderá haver, cumulativamente, remição por estudo e trabalho.CO período de recolhimento domiciliar noturno sem fiscalização por monitoramento eletrônico não pode ser considerado para fins de detração.DPara a concessão da prisão domiciliar humanitária é prescindível a comprovação da incompatibilidade entre o tratamento de saúde e a segregação cautelar.ECom as alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, o bom comportamento do preso para a concessão do livramento condicional deve limitar-se ao período dos últimos 12 meses.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.