Questão de Legislação Penal Especial

“A condenação definitiva em qualquer dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de , para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.” Considerando o trecho retirado do Decreto-Lei n.º 201/1967, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.