Acerca de súmula vinculante, assinale a… (Cebraspe 2019)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalCebraspe 2019

MPE PI

Acerca de súmula vinculante, assinale a opção correta.

ASúmula vinculante será editada somente se tiver por objetivo a interpretação de normas acerca das quais haja comprovada controvérsia entre órgãos judiciários.BDo ato administrativo que contrariar a súmula vinculante, ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Conselho Nacional de Justiça.CA aprovação de súmula vinculante é condicionada à decisão da maioria absoluta dos membros do STF.DO efeito vinculante da súmula em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário se dá a partir de sua aprovação pelo plenário do STF; em relação à administração direta e indireta, tal efeito ocorre com a publicação da súmula na imprensa oficial.EAprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocado pelos mesmos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.