Direito AdministrativoImprobidade administrativaAvança SP 2024
CM Itapecerica Serra
Questão de Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei 8.429/1992 (e atualizações), avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta. ( ) Para fins da Lei de Improbidade Administrativa são considerados agentes públicos os empregados de pessoas jurídicas de direito privado que recebam subvenções do Poder Público. ( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. ( ) Atualmente só se admite a prática de atos de improbidade administrativa na modalidade dolosa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


