Questões de Direito Constitucional · IDIB
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosIDIB 2023
CDC
Questão de Direito Constitucional
10 GUARDA PORTUÁRIA TIPO A
Acerca dos direitos humanos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir: I. A prevalência dos direitos humanos é um princípio ao qual está vinculada a República Federativa do Brasil. II. Serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no Congresso Nacional, por maioria absoluta de seus membros. III. São considerados direitos humanos apenas aqueles direitos especificados formalmente na Constituição Federal. Assinale
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