Nos crimes contra a administração públi… (FUNCERN 2013)

Direito PenalConceito de funcionário públicoFUNCERN 2013

CAERN

Nos crimes contra a administração pública,

Aempregados da CAERN não estão no rol taxativo do conceito de funcionário público para fins penais.Bconsidera-se funcionário público unicamente quem, de forma remunerada, para os efeitos penais, exerça cargo, emprego ou função pública, mesmo que de forma transitória.Cequipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.Da pena será aumentada da terça parte até a metade quando os autores dos crimes forem ocupantes de cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Mais questões de Conceito de funcionário público

Ver as 175 questões de Conceito de funcionário público

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.