Direito ConstitucionalLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidoresFCC 2009
TRE PI
Questão de Direito Constitucional
TREPI-Anal. Jud-Taquigrafia-I09
No tocante aos Servidores Públicos, considere as seguintes assertivas: I . A União instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. A União manterá escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. IV. Lei da União disciplinará a aplicação de recursos orçamentários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade do serviço público. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
