Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalFamília, criança, adolescente, jovem e idosoFGV 2018
MPE AL
Questão de Direito Constitucional
Determinado Estado da federação editou a Lei nº 123/2018, dispondo sobre os requisitos a serem observados para a conversão da união estável em casamento. Considerando a divisão de competências adotada pela federação brasileira, é correto afirmar que a Lei nº 123/2018 é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.