Direito Processual PenalHabeas corpusACADEPOL RJ 2002
PC RJ
Questão de Direito Processual Penal
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Maria, condenada por crime de venda de substância entorpecente, veio a dar à luz durante o tempo de cumprimento da pena. Ainda durante o período de amamentação, a autoridade penitenciária responsável pelo encarceramento entrega a criança à entidade de proteção a Crianças e Adolescentes, apesar de alertada de que a Constituição da República assegura às presidiárias o direito de permanecerem com seus filhos durante tal período. Dando por certo que a unidade prisional dispõe de condições para assegurar a permanência da criança ao lado da mãe, para reaver seu filho, Maria poderá lançar mão da seguinte medida processual:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.