Questões de Legislação Penal Especial · IDHTEC
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)IDHTEC 2026
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Questão de Legislação Penal Especial
Produzir, importar, comercializar ou dar destinação a resíduos e a embalagens vazias de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental ou afins em desacordo com esta Lei Nº 14.785/2023, é passível da seguinte Pena:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.