A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoa… (ISET 2025)

Questões de Direito Constitucional · ISET

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosISET 2025

Pref Jaguaquara

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em seu Art. 14, estabelece diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento e a necessidade de proteção reforçada. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

AO tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.BO tratamento de dados de crianças e adolescentes pode ocorrer livremente quando os dados forem tornados públicos pelos próprios titulares. 8 | P á g i n aCO consentimento dos pais ou responsáveis é dispensável quando os dados forem utilizados para fins educacionais e não comerciais.DO tratamento de dados de crianças é vedado, salvo nos casos expressamente autorizados judicialmente.EA LGPD não distingue o tratamento de dados de crianças e adolescentes do tratamento de dados de adultos.

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