Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosFUCAPSUL 2025
Pref S P Alcântara
Questão de Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal: I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. II. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. III. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

