Question

Determinado Estado, por meio de lei de iniciativa de um deputado estadual, sancionada pelo governador, criou vários cargos de procuradores autárquicos para suprir a demanda de profissionais na área jurídica dessas entidades públicas estaduais. Considerando o direito regime jurídico dos servidores públicos, bem como o entendimento do STF a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida lei

Accepted Answer

B) padece de vícios de inconstitucionalidade formal e material, tendo em vista que esse tipo de cargo não permite ser criado e a sua iniciativa não poderia partir de um parlamentar, não podendo esse vício ser convalidado pela sanção.

Answer

A) está de acordo com a Constituição, não padecendo de nenhum vício formal ou material.

Answer

C) está de acordo com a Constituição no aspecto material, mas conteria vício formal de inconstitucionalidade, em razão de ter sido proposta por deputado; entretanto, como houve sanção do Governador, o vício foi convalidado.

Answer

D) teve seu vício de iniciativa convalidado pela sanção do Chefe do Poder Executivo, mas materialmente viola o texto constitucional que não permite a criação desse tipo de cargo nem mesmo por meio de lei.

Answer

E) contém vício formal de iniciativa, que não se convalida pela sanção do Governador, e, no aspecto material, para que pudesse ser considerada constitucional, a criação dos cargos teria que estar prevista na Constituição do Estado.

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