Analise as alternativas e assinale aque… (Avança SP 2023)

Questões de Direito Tributário · Avança SP

Direito TributárioRepartição de receitas tributáriasAvança SP 2023

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Analise as alternativas e assinale aquela que apresenta um conteúdo incorreto acerca da legislação tributária nacional

AO Imposto sobre Grande Fortunas (IGF) é previsto na CF/88, competindo à União sua instituição e regulamentação, através de lei complementar.BAs leis orçamentárias serão de iniciativa do poder legislativo e estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.COs municípios têm competência para instituir os impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.DOs Estados têm competência para instituir impostos de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.EPelo princípio da capacidade contributiva, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.