Questões de Direito Constitucional · COSEAC UFF
Direito ConstitucionalSaúde e Sistema Único de SaúdeCOSEAC UFF 2024
FEMAR
Questão de Direito Constitucional
O art. 197 da Constituição Federal estabelece que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. Sobre sua execução, analise as afirmações: Ela pode ser feita I diretamente pelo poder público de forma exclusiva. II por terceiros. III por pessoa física, desde que autorizada pelo Poder Executivo. IV por pessoa jurídica de direito privado. Estão corretas apenas:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.