Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE MA)
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisCom. Exam. (MPE MA) 2009
MPE MA
Questão de Direito Constitucional
Será inconstitucional lei que fixe prazo de prescrição nos crimes: I de racismo; II de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; III hediondos; IV de tráfico ilícito de entorpecentes; V terrorismo. 4 Estão CORRETOS os itens:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.