Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicosQuadrix 2024
CREF
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 faz referência à Administração Pública e aos servidores públicos em seu texto. Considerando essa informação, julgue os itens 39 e 40. Os estados poderão estabelecer, mediante lei, forma de contagem de tempo de contribuição fictício para fins de aposentadoria do servidor público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.