Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalExtinção da punibilidadeCebraspe 2004
PGE RR
Questão de Direito Penal
Em determinada execução trabalhista, o juiz proferiu a sentença de liquidação, após colher a manifestação das partes acerca dos cálculos produzidos. Nessa situação, se for interposto o recurso de agravo de petição por um dos litigantes, o magistrado deverá denegarlhe seguimento, porquanto eventuais questionamentos apenas são admissíveis em sede de embargos, após a regular garantia do juízo.
Considerando a lei penal, julgue os itens a seguir. O direito de punir do Estado extingue-se pela decadência, que se traduz na perda do direito de prosseguir na ação penal privada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.