Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioLegalle 2026
Pref Rio das Antas
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica determina que o território do o atualmente Município compreende espaço físico que se encontra sob sua jurisdição, assim como estabelece que qualquer alteração territorial so poderá ser feita, na forma de Lei e depende sempre de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.