Question

9

Questões 16 a 25

O Art. 37 da Constituição da República de 1988 estabelece os princípios da Administração Pública no País e outras normas básicas de seu funcionamento. Com base nesse artigo, analise a situação a seguir e assinale a opção CORRETA: “Joesley, servidor efetivo da UFSJ, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro” .

Accepted Answer

C) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Answer

A) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável.

Answer

B) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, uma vez que a Administração Pública e seus agentes possuem imunidade em relação a danos contra terceiros.

Answer

D) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, uma vez que a responsabilidade é exclusiva do agente responsável pelo dano.

Lei seca citada

Mais questões de Teorias e responsabilidade objetiva do Estado