Questões de Direito Constitucional · UFMT

Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivoUFMT 2018

Pref VG (MT)

Questão de Direito Constitucional

Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca de mandado de segurança coletivo, analise as assertivas. I - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes. II - A entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. III - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. IV - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, exigindo-se que tal direito guarde vínculo com os fins próprios da entidade impetrante. Estão corretas as assertivas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.