De acordo com o Supremo Tribunal Federa… (ACEP 2018)

Questões de Direito Constitucional · ACEP

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioACEP 2018

Pref Aracati

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, compete aos municípios:

Adefinir gratuidades de estacionamento em estabelecimentos privados.Bestabelecer medidas de conforto para usuários em instituições financeiras (bancos).Clegislar sobre a distância para instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo.Destabelecer regras sobre dispensa de uso de capacete em motocicletas nas vias municipais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.