Direito PrevidenciárioGestão e órgãos dos regimes próprios estaduais e municipaisFURB 2023
Pref Florianópolis
Questão de Direito Previdenciário
A Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu art. 31, afirma que o servidor, entre outros, será aposentado: III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições (entre outras): § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em , em relação ao disposto no inciso III, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.