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Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioLegalle 2026
Pref Rolador
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica traz que os subsÍdios dos Secretários It/unicipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza serão fixados dentro dos limites e criterios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica. Os Secretários lr/unicipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza terão direito a decimo terceiro salário e anuais de trir-rta dias, __ prejuízo dos su bsíd ios. Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.