Direito ConstitucionalComunicação socialFCC 2012
MPE RN
Questão de Direito Constitucional
O legislador constituinte estabeleceu alguns limites à liberdade de comunicação. Dentre outros, considere: I. É vedado o anonimato do autor da matéria em qualquer situação. II. É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. III. São invioláveis a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação. IV. A produção e programação das emissoras de rádio e TV devem ter como princípio o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.