Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasOBJETIVA CONCURSOS 2023
CM Sinimbu
Questão de Direito Constitucional
Em conformidade com a Resolução nº 06/2002 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, sobre as Comissões Especiais que serão criadas mediante projeto de resolução, para estudo de matéria de relevância, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) É vetada, em qualquer hipótese, a criação de Comissão Especial para o estudo de matéria que possa ser submetida à consideração de uma das Comissões Permanentes. (_) O projeto de resolução para a criação de Comissão Especial deve ser subscrito, no mínimo, por dois líderes ou por cinco Vereadores e indicará, desde logo, a matéria a ser estudada e o tempo de duração. (_) Aplicam-se às Comissões Especiais as normas estabelecidas para as Comissões Permanentes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


