O controle externo, a cargo do Congress… (FAFIPA 2022)

Questões de Direito Constitucional · FAFIPA

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoFAFIPA 2022

CRJ

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme o artigo 71 da Constituição Federal de 1988, ao qual compete:

ASustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.BAutorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.CElaborar seu regimento internoDEstabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.EFiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.